Direito Penal
- Elaboração de queixas-crime;
- Acompanhamento do inquérito judicial: presença em todas as diligências perante as autoridades de polícia criminal e os tribunais de instrução criminal;
- Requerimento de abertura de instrução;
- Apresentação de acusação particular;
- Constituição de assistente;
- Impugnação de Buscas ; Apreensão de bens;
- Providências para alteração da prisão preventiva de arguidos presos;
- Habeas-Corpus;
- Revisão de sentenças condenatórias;
- Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional;
- Pedidos de indemnização cí
Quer entrar em contato?
(+351) 261 814 666
ou