Direito Penal

  • Elaboração de queixas-crime;
  • Acompanhamento do inquérito judicial: presença em todas as diligências perante as autoridades de polícia criminal e os tribunais de instrução criminal;
  • Requerimento de abertura de instrução;
  • Apresentação de acusação particular;
  • Constituição de assistente;
  • Impugnação de Buscas ; Apreensão de bens;
  • Providências para alteração da prisão preventiva de arguidos presos;
  • Habeas-Corpus;
  • Revisão de sentenças condenatórias;
  • Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional;
  • Pedidos de indemnização cí

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