Direito Civil
- Responsabilidade civil: indemnizações por danos materiais e morais;
- Responsabilidade por danos causados por animais;
- Responsabilidade por danos causados pelo exercício de actividades perigosas;
- Responsabilidade por ausência de vigilância a incapazes;
- Responsabilidade por negligência na prática de actos médicos;
- Responsabilidade derivada da violação dos direitos do consumidor;
- Acidentes da viação;
- Cobrança de dívidas derivada de letra de câmbio, cheque ou documento diverso;
- Declaração de morte presumida por ausência;
- Estipulação de incapacidades por : Interdição e inabilitação;
- Aquisição de nacionalidade;
- Entrada e permanência de estrangeiros.
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